Medida Provisória traz mudanças na Lei da Informática

Medida Provisória traz mudanças na Lei da Informática

O governo mais de uma década permitindo a redução de IPI do segmento da Informática, sem sequer analisar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento das empresas envolvidas, contrapartida exigida pelo governo para concessão da benesse, o Ministério finalmente fez a análise, neste ano de 2017, dos referidos pleitos, e rejeitou 75,5% dos valores investidos na Zona Franca de Manaus e 60% no restante do país, o que gerou enorme comoção setorial.
Como desdobramento da reação do setor e, para diluir a insegurança jurídica do setor que representa massivos investimentos, a MP 810 trouxe a possibilidade de as empresas com pendências fazerem aportes em até dois anos para repor valores de P&D sujeitos às glosas acima. O prazo original era de três meses.
Caso as empresas não reponham o investimento em P&D, perderão o benefício da Lei da Informática que isenta ou reduz drasticamente o IPI dos bens de informática.
A MP, publicada no Diário Oficial da União 11 de dezembro de 2017, dá uma segunda chance às empresas que se beneficiaram da Lei de Informática e não conseguiram comprovar suas contrapartidas de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D).
Na exposição de motivos encaminhada ao presidente da República os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira; e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, explicam que as principais motivações da proposta de MP 810/2017 são reduzir a burocracia e aumentar a eficiência dos procedimentos de acompanhamento das obrigações advindas da Lei de Informática Nacional (Lei no 8.248, de 1991) e da Lei de Informática da Suframa (a Lei nº 8.387, de 1991); permitir às empresas o parcelamento dos débitos de aplicação em P&D oriundos de glosas ou de insuficiência de investimentos e permitir o reinvestimento de valores residuais atualizados.
De acordo com a Abinee, hoje, são 600 as empresas que se beneficiam os incentivos fiscais da Lei da Informática. A renúncia fiscal por ano é de R$ 5 bilhões. O valor anual a ser reinvestido seria de R$ 1,5 bilhão. Entre as empresas nessa situação estão algumas das principais players do setor nas áreas de informática e telecomunicações, como LG, Samsung e Positivo. Os investimentos poderão ser feitos em projetos como institutos de pesquisa, universidades, start-ups e fundos.

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