CARF autoriza compensação de tributos antes do trânsito em julgado judicial

CARF autoriza compensação de tributos antes do trânsito em julgado judicial

Em decisão inédita, CARF autoriza compensação de tributos antes do trânsito em julgado judicial.

De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 170-A, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Saiba tudo sobre a decisão da CARF!

Não obstante esta determinação legal, a 2ª Turma do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deu provimento ao recurso de um contribuinte, que pleiteava a restituição de valores a maior pagos a título de PIS e COFINS.

A empresa BF Utilidades Domésticas LTDA ingressou com um processo administrativo, onde pleiteava a devolução de valores relativos a créditos pagos a maior durante a vigência do §1º, art. 3º, da Lei 9.718/98 (revogado pela Lei nº 11.941/09).

Este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ser considerada hipótese de alargamento de base de cálculo.

Porém, antes mesmo do trânsito em julgado do Recurso Especial 357.950 (onde se discutia esta questão), a empresa requereu a compensação administrativa, considerando que seu direito já havia sido reconhecido.

No CARF, por unanimidade de votos, seu requerimento foi deferido, mesmo em contraposição à regra contida no art. 170-A do CTN.

Diego Diniz Ribeiro, relator do acórdão, ressaltou, entre outros argumentos, que negar esta compensação seria o mesmo que forçar o contribuinte a buscar seu direito na Justiça, o que iria contra o escopo da existência do processo administrativo fiscal, que é evitar a judicialização de demandas tributárias.

“Ademais, tal rejeição também atentaria contra a ideia de um interesse público primário, na medida em que implicaria a movimentação da já assoberbada máquina pública (Poder Judiciário e PFN) em torno de uma demanda pró-forma, que certamente desembocará em uma única resposta possível: o provimento do pleito do contribuinte e a condenação da União em honorários sucumbenciais”, fundamentou em seu voto.

Por se tratar de decisão inédita, indo de encontro às decisões até então proferidas pelo CARF, caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o objetivo de sanar a divergência.

De toda sorte, trata-se de um importante precedente para os contribuintes, principalmente se a tese for confirmada na CSRF.

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