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Exclusão do ICMS das bases de cálculo dos tributos federais: Case CPRB

Muito se tem discutido, nos últimos meses, sobre o conceito de receita e suas formas de tributação. Esta discussão advém de uma recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 574.706, onde ficou confirmada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, excluindo-o do conceito de receita.

Isto porque, o fato de o ICMS ser repassado integralmente aos Estados e ao Distrito Federal, sem representar ingresso financeiro em favor da pessoa jurídica, vai de encontro justamente ao conceito de receita que compõe o patrimônio da empresa, não podendo, portanto, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A própria Ministra Carmen Lúcia destacou que a parcela correspondente ao ICMS pago pela pessoa jurídica, não tem natureza de faturamento, mas de simples ingresso de caixa, já que os valores apenas circulam pelos registros contábeis da empresa.

Esta vitória dos contribuintes abriu margem para algumas discussões que seguem a mesma linha de raciocínio. É sabido que, desde 2011, o Governo Federal veio substituindo a tributação incidente sobre a folha de salários pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, procedimento este conhecido popularmente como desoneração da folha.

Contudo, ao efetuar o pagamento da referida Contribuição, as empresas incluem o ICMS em sua base de cálculo, já que este valor está embutido no preço de venda de seus produtos.

Porém, entendemos que o ICMS não pode ser incluído no conceito de faturamento, por não representar receita da empresa, sendo apenas repassado aos Estados, a partir da venda de mercadorias.

A Primeira Turma do STJ, em julgamento recente, por unanimidade de votos, determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo da CPRB (RE 1.694.357/CE). Os Ministros adotaram o entendimento de que nem toda entrada é uma receita, sendo certo que só deve ser considerada como receita os valores que efetivamente passam a integrar o patrimônio do contribuinte, ao contrário de uma mera entrada.

Neste contexto, em relação aos casos análogos, como a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB, é factível que os Tribunais Superiores sigam a mesma linha de raciocínio, sendo esta uma outra excelente oportunidade de discussão judicial.

 

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