foto da Não incidência de IRPJ sobre incentivos estaduais

Não incidência de IRPJ sobre incentivos estaduais

Vetados pelo Presidente Temer em função da perda de receita federal que provocariam, os artigos 9º e 10º da Lei Complementar 160, que alargavam o conceito de “subvenções para investimento” sobre incentivos estaduais, foram reinseridos por deputados e senadores, como previsto no artigo 66, §4º, da CF.

Na prática, a partir de Agosto de 2017, com a manobra dos congressistas, quaisquer incentivos estaduais ou benefícios fiscais (ICMS) ou financeiros concedidos pelos estados e distrito federal, foram alçados à categoria de “subvenções  para investimento” e, como tal, passaram a ser desonerados de Imposto de Renda e Contribuição Social, desde que registradas em reservas de lucros.

Não resta dúvida, portanto, que não há tributação federal a partir da vigência da LC 160/17 nos sobre incentivos estaduais e benefícios fiscais ou financeiros, desde que eles atendam fielmente os artigos 30 (condições) e 50 (forma do registro contábil) da Lei 12.973/14. Para tanto, desnecessária a adoção de qualquer medida judicial.

Porém, dúvida resta quanto a não tributação relativamente ao período anterior à LC 160. Quanto a isso, o artigo 106, inciso I, do CTN é claro:

“Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;”

Pois bem, o que a LC tornou expresso é a consideração das subvenções definidas no artigo 30 da Lei 12.973/14 como “subvenções para investimento”. Não está escrito de forma expressa na LC que se trata de uma norma interpretativa.

E o que seria uma lei ou norma interpretativa? Seria aquela que não inova no mundo jurídico, ou seja, ela tem apenas efeitos declaratórios, mas não constitutivos.

No caso em tela, à opção por buscar o crédito tributário do passado não vem sendo reconhecida pela jurisprudência atual.

Por outro lado, o próprio § 5º, introduzido no artigo 30 da Lei 12.973, pela LC 160, determina que o disposto no §4º aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Ora, se ainda não foram julgados, se referem a períodos anteriores à LC 160 e com isso a retroatividade da LC 160 estaria caracterizada, pois a retroatividade não poderia ser apenas aplicada sobre os contribuintes que estão em discussão administrativa ou judicial de períodos pretéritos e não aos que não discutiram, uma vez que haveria ofensa principalmente ao princípio da isonomia.

Em caso de dúvidas sobre o direito de sua empresa, deixe-nos um recado. Teremos o prazer em esclarecer.

Confira todas nossas áreas de atuação clicando aqui!

RECEBA MAIS INFORMAÇÕES

Deseja receber nossas informações?

Preencha seu nome e seu e-mail e mantenha sempre atualizado.

PESQUISA E INOVAÇÃO: VISÕES E INTERSEÇÕES

PESQUISA E INOVAÇÃO: VISÕES E INTERSEÇÕES

O intuito desta obra é apresentar as relações entre conceitos, processos e resultados das áreas de pesquisa acadêmica e da área de inovação no Brasil