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Repetro

O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. O regime obedece às disposições da Lei n º 9.430/06, do Decreto nº 3.451/02 e das Instruções Normativas da RFB nº 1.415/2017 e nº 1.743/17.
Após a implementação da Medida Provisória nº 795, de 17/08/17 o regime sofreu mudanças significativas que demandaram a edição de uma nova Instrução Normativa (IN RFB nº 1.743/2017, de 26/9/2017) e o novo Repetro passa a ser denominado Repetro-Sped.

Modalidades
O REPETRO permite a utilização de tratamentos aduaneiros especialmente criados, tais como, a concessão do Regime Especial de Admissão Temporária, para os bens estrangeiros; o Drawback suspensão permitindo importar matérias-primas, semi-elaborados e produtos acabados para a produção, no país, de bens para a indústria de petróleo, para que posteriormente estes produtos sejam exportados e também a possibilidade de realizar operação de exportação com saída ficta do país, de bens aqui fabricados, e vendidos à empresa sediada no exterior, para utilização pela indústria de petróleo no Brasil.

Benefícios
A maioria dos equipamentos utilizados na fase de exploração do petróleo são provenientes do exterior e este regime dispõe de incentivos fiscais buscando incentivar a entrada de bens estratégicos, estimular o mercado nacional à fornecedor ao exterior e tornar as empresas brasileiras atrativas aos investidores estrangeiros.
As modalidades de aplicação do REPETRO apresentadas têm como objetivo suspender a incidência dos tributos devidos na importação. Tais tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização do regime, podendo vir a ser efetivamente exigidos caso ocorram algumas situações previstas na norma de regência.
Este regime também admite a possibilidade de que os bens sejam transferidos para outro regime aduaneiro especial bem como a utilização compartilhada dos bens pelo mesmo beneficiário.

Alterações mais recentes
A seguir estão as principais alterações introduzidas pela IN RFB 1.743/2017:

  • Inclusão de uma nova modalidade de aplicação do regime: a importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação.
  • Adoção do Sped para seu controle contábil em substituição ao atual sistema informatizado usado para controlar o Repetro.
  • Repetro-Sped passa a contemplar o controle das admissões temporárias para utilização econômica com pagamento proporcional.
  • Divulgação da lista de bens que podem ser importados definitivamente e de bens que podem ser admitidos temporariamente no Repetro-Sped.
  • Dispensa de habilitação para as empresas que admitirem bens temporariamente para utilização econômica com pagamento proporcional dos tributos federais.

Vedação da habilitação às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

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