GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA

Incentivo Fiscal à Inovação

As empresas do setor de distribuição, transmissão e geração de energia devem aplicar anualmente um percentual mínimo de sua receita operacional líquida no Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor de Energia. A aplicação destes recursos está prevista em Lei e nos contratos de concessão sendo estabelecido pela ANEEL as diretrizes e as orientações que regulamentam a elaboração de projetos de P&D. Esse continuo desenvolvimento coloca o setor entre os principais investidores em P&D. Dessa forma realizando o mapeamento das atividades inovadoras corretamente poderá obter um alto potencial de recuperação dos valores investidos nas atividades de desenvolvimento e nas que abrangem também as pesquisas sobre os processos para aumentar a eficiência da produção e distribuição de energia, bem como para a conservação de energia. Com a Lei do Bem, até 27,2% dos dispêndios empregados nestes projetos podem retornar ao caixa da empresa.

Diagnóstico Fiscal

A complexa legislação tributária e regulatória para o setor elétrico Brasileiro decorre também das suas variadas atividades como: geração, distribuição e comercialização sendo regida por diversas leis, decretos, resoluções, e portarias do órgão regulador (ANEEL), como também Atos Normativos do MME. A intensidade das mudanças exige o acompanhamento e revisão periódica dos impactos legislativos sobre o setor com atividades altamente tributadas em função da essencialidade do produto e da facilidade de arrecadação e fiscalização.

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